PORTARIA 465/2008

Na sequência do Decreto Lei 39/2008, entra hoje em vigor a Portaria que estabelece os requisitos específicos para a instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, em cada uma das categorias, de uma a cinco estrelas.

Os anexos a esta portaria estão divididos por três tipos de estabelecimentos:

- Estabelecimentos hoteleiros;

- Aldeamentos turísticos;

- Apartamentos turísticos.