CONSTRUÇÃO E IMOBILIÁRIA COM MENOS EMPECILHOS

Entraram em vigor no dia 1 de Julho as mais recentes alterações aos regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária.
Relativamente à construção civil, adoptaram-se as seguintes medidas:
- permite-se às pessoas singulares ou colectivas cujo domicílio ou sede se situe em qualquer Estado do espaço económico europeu o exercício das actividades de construção e mediação imobiliária em Portugal,
- reduz-se o quadro mínimo obrigatório de pessoal. Apenas se exige para acesso à actividade a indicação do técnico responsável pela produção e do técnico da área da segurança;
- simplifica-se o regime de elevação de classe das habilitações do alvará, deixando de ser exigida a experiência na execução de obras realizadas para esse efeito e elimina-se o regime probatório;
- prevê-se a revalidação oficiosa do alvará de construção e simplifica-se a tramitação dos procedimentos, que passam a ser apresentados por via electrónica;
- reduzem-se os prazos de apreciação dos pedidos, nomeadamente quanto ao prazo final de decisão que passa de 66 dias para 20 dias úteis, prevendo-se o deferimento tácito do pedido decorrido tal prazo;
- desmaterializam-se o alvará e o título de registo, que podem agora ser consultados na página electrónica do Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI); a emissão do alvará de classe 1, passa a realizar-se na hora, para as empresas que fizeram marcação prévia para o efeito.

REABILITAÇÃO A CUSTO ZERO

O projecto Reabilitação a Custo Zero, da autoria de José Paixão, Angélica Carvalho e Diogo Coutinho é o vencedor da primeira edição da iniciativa FAZ – Ideias de Origem Portuguesa, lançada pela Fundação Gulbenkian e pela Fundação Talento na diáspora portuguesa.

A ideia consiste em criar uma organização sem fins lucrativos que ofereça a possibilidade a senhorios de prédios degradados de reabilitarem o seu imobiliário a custo zero. Para tal, os proprietários oferecem alojamento e alimentação a estudantes estrangeiros de arquitectura e engenharia que se voluntariam para conceber e concretizar a requalificação.Os materiais e equipamentos necessários à realização das requalificações seriam doados como caridade à organização sem fins lucrativos de modo a serem deduzíveis dos impostos a pagar pelas empresas fornecedoras. Para além das contrapartidas financeiras, as empresas teriam também o seu nome associado a um projecto honroso e potencialmente de elevada exposição pública.Por último, a supervisão técnica das obras resultaria de uma parceria com a Universidade. Os projectos de requalificação seriam casos de estudo em cursos de reabilitação de edifícios e assim sujeitos ao acompanhamento técnico por parte de professores e alunos especialistas.

A PROPÓSITO DA ÉPOCA BALNEAR

Extrato do Roteiro Turístico do Algarve publicado em 1969 da autoria de Frank E. Cook.

O SEMÁFORO TOMBOU

Podem passar meses sem que sejam resolvidos problemas nas ruas em que circulamos como sejam buracos nos passeios, iluminação pública desligada, e muitos outros. Os funcionários das autarquias que trabalham na manutenção dos espaços públicos podem não detectar alguns estragos ou podem não conseguir reportar os mesmos ao departamento responsável. Para contribuir para a melhoria da qualidade do espaço urbano existe um portal para o qual qualquer pessoa pode comunicar casos que precisam ser resolvidos, como sejam tampas de caixas de esgoto soltas, árvores caídas, sinais de trânsito danificados, etc.

O serviço chama-se A minha rua, está disponível no Portal do cidadão, podendo assim via internet de forma cómoda e gratuita, comunicar ocorrências ou sugestões que serão enviadas para a respectiva Câmara municipal ou Junta de Freguesia. No entanto, nem todas as Câmaras do pais aderiram ainda a esta plataforma.

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