APROVAÇÃO TÁCITA

No âmbito do processo de simplificação administrativa, o governo anunciou que todos os processos de licenciamento pendentes nas autarquias e cujos prazos de deliberação tenham ultrapassado os limites estabelecidos na lei, serão abrangidos por um regime de excepção que conduz directamente à sua aprovação tácita, bastando para o efeito um simples requerimento do interessado.

Aguarda-se para os próximos dias a publicação desta disposição legal.