D.R. 20/2008 - RESTAURAÇÃO OU BEBIDAS

Os requisitos de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas são agora regulados pelo Decreto Regulamentar 20/2008.

As normas que passam a estar em vigor não são mais exigentes das que já existiam, e clarificam situações que anteriormente estavam sujeitas a interpretações variadas.

Por exemplo, os take-away não necessitam de instalação sanitária para os utentes.

Este decreto deixa no entanto uma dúvida: "área de serviço ... sendo estritamente proibida a entrada e permanência de animais vivos nas zonas que a integram". Será que esta norma abrange as conquilhas, caracóis, enguias e lagostas?