DECRETO LEI 39/2008

Foi publicado no dia 7 de Março, o regime jurídico de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

O texto final mantém, basicamente, os tópicos que enunciámos no "post" de 27 de Fevereiro.

Este novo Decreto Lei entra em vigor a 6 de Abril.

Ainda faltam as Portarias.