UNIDADES PRIVADAS DE SAÚDE

D.L. 279/2009 - Estabelece os termos de abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde, nomeadamente:

- consultórios médicos e dentários

- centros de enfermagem

- unidades de medicina física e reabilitação

- laboratórios de anatomia patológica e patologia clínica.