quarta-feira, 5 de setembro de 2007

LEI 60/2007 - ALTERAÇÃO AO D.L. 555

O Governo aprovou ontem a Lei 60/2007 que vem alterar o Decreto-Lei 555, mais conhecido por R.J.U.E..
São sempre bem-vindas medidas que conduzam à simplificação e transparência dos procedimentos...mas, já é tempo de termos de uma vez por todas um Regulamento mais estável, ainda mais sabendo-se que existe um projecto de revisão global, como aqui anunciámos.
Com regras sempre mutantes não é fácil jogar e muito menos explicar o jogo ao público que assiste e, com ar desconfiado, pensa: estes tipos disseram-me ontem uma coisa diferente!

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